Procedimento Legislativo Nº 64/1987
Data: 02/09/1987
Processo: 64/1987
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 45/87 - Autoriza a prorrogação do prazo do contrato de concessão firmado com a Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, nos termos da lei nº 2.824, de 05 de julho de 1982, para uso gratuito no distrito de Motuca, à Rua Adolfo Tomaz de Aquino, nº 430, para continuação do funcionamento do Posto Público Telefônico daquela localidade. LEI Nº 3.382, de 29/09/1987
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3382 | 29/09/1987 | Autoriza a prorrogação do prazo do contrato de concessão firmado com a Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, nos termos da lei no. 2.824, de 05 de julho de 1.982, para uso gratuito do imóvel com a área de 13,50 rn2, situado no Distrito de Motuca, à |