Procedimento Legislativo Nº 56/1987
Data: 11/08/1987
Processo: 56/1987
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE PACAEMBU
Assunto: OFICIO Nº 195/87 - Encaminhando cópia do requerimento nº 48/87, do vereador Carlos Augusto Esteves e outros, ao Governador do Estado e outras autoridades, solicitando estudos no sentido dos vereadores serem novamente enquadrados na Lei nº 951, de 14/01/1976, com modificações posteriores, podendo assim receber os mesmos benefícios que fazem jus os Deputados Estaduais no caso de requererem suas aposentadorias. COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO