Procedimento Legislativo Nº 45/1987
Data: 26/06/1987
Processo: 45/1987
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 30/87 - Dispõe sobre a celebração de convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, através de sua Delegacia no Estado de São Paulo - DESP, para execução de normas e encargos de fiscalização, bem como de atividades de apoio administrativo, visando o cumprimento dos atos de intervenção no domínio econômico editados com fundamento na Lei Delegada nº 04, de 26 de setembro de 1962 e demais diplomas legais. LEI Nº 3.366, de 01/07/1987
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3366 | 01/07/1987 | Dispõe sobre a celebração de convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, através de sua Delegacia no Estado de São Paulo - DESP, para a execução de normas e encargos de fiscalização, bem como, de atividades de apoio administrativo, |