Procedimento Legislativo Nº 22/1987
Data: 25/03/1987
Processo: 22/1987
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 11/87 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a de bens dominicais, trechos de vias públicas e de Sistema de Lazer, do loteamento Rafaela A. Micelli, desta cidade e dispõe sobre a alienação à firma FISFER Indústrias Gráficas Ltda, destinada a implantação de indústrias do ramo gráfico. LEI Nº 3.361, de 20/05/1987
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3361 | 20/05/1987 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a de bens dominicais, trechos de vias públicas e de sistema de Lazer, do Loteamento Rafaela A. Micelli, desta cidade e dispõe sobre a alienação à firma FISFER - Indústrias Gráficas Ltda., destinada a i |