Procedimento Legislativo Nº 101/1986
Data: 04/12/1986
Processo: 101/1986
Situação: Concluído
Autoria: DEODATA LEOPOLDINA TOLEDO DO AMARAL
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 74/86 - Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. LEI Nº 3.331, de 19/12/1986
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3331 | 19/12/1986 | Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. |