Procedimento Legislativo Nº 63/1986
Data: 15/07/1986
Processo: 63/1986
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 42/86 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 2.776,80m², vizinho ao Aeroporto Bartholomeu de Gusmão, com frente voltada para a futura Avenida Marginal Camilo Dinucci e autoriza sua doação à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, destinado à construção de suas dependências. LEI Nº 3.307, de 21/08/1986
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3307 | 21/08/1986 | Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 2.776,80 m2, vizinho ao Aeroporto Bartholomeu de Gusmão, com frente voltada para a futura Avenida Marginal Camilo Dinucco e autoriza sua doação à Companhia de Pesquisas de |