Procedimento Legislativo Nº 52/1986
Data: 02/06/1986
Processo: 52/1986
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 34/86 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários totais ou parciais da administração direta do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto, inscritos até o presente exercício e dá outras providências. LEI Nº 3.300, de 11/06/1986
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3300 | 11/06/1986 | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários totais ou parciais da administração direta do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto, inscritos até o presente exercício e dá outras providências. |