Procedimento Legislativo Nº 28/1986
Data: 13/03/1986
Processo: 28/1986
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 19/86 - Dispõe sobre a celebração de convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB para fiscalização dos cumprimentos das normas de congelamento de preços e verificação da política de sonegação de produtos, nos termos do artigo 38, do Decreto-lei Federal nº 2283, de 27/02/1986, combinado com o disposto no § 1º, do artigo 3º, do Decreto Federal nº 92433, de 03/03/1986. LEI Nº 3.272, de 20/03/1986
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3272 | 20/03/1986 | Dispõe sobre a celebração de convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB para fiscalização dos cumprimentos das normas de congelamento de preços e verificação da política de sonegação de produtos, nos termos do artigo 38, do Decreto |