Procedimento Legislativo Nº 154/1985
Data: 17/12/1985
Processo: 154/1985
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 124/1985 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, o imóvel com área de 175,45 m², remanescente do Lote 5 da Quadra V, da Vila José Bonifácio, desta cidade, e autoriza a sua alienação por venda e dá outras providências. LEI Nº 3.277, de 26/03/1986.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3277 | 26/03/1986 | Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, o imóvel com área de 175,45 m2, remanescente do Lote 5 da Quadra V, da Vila José Bonifácio, desta cidade e autoriza a sua alienação por venda e dá outras providências. |