Procedimento Legislativo Nº 149/1985
Data: 29/11/1985
Processo: 149/1985
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 119/1985 - Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3233, de 06 de novembro de 1985, que dispõe sobre celebração de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE (execução de obras de canalização do córrego da servidão com sua regularização e proteção das margens). LEI Nº 3.248, de 03/12/1985.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3248 | 03/12/1985 | Altera a redação do artigo 1o., da Lei no. 3.233, de 06 de novembro de 1.925, que dispõe sobre a celebração de convênio com o Departamento de Água e Energia Elétrica - DAEE (execução das obras de canalização do córrego da servidão com sua regularização e |