Procedimento Legislativo Nº 145/1985
Data: 26/11/1985
Processo: 145/1985
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 115/1985 - Concede prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. LEI Nº 3.259, de 17/12/1985.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3259 | 17/12/1985 | Concede prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. |