Procedimento Legislativo Nº 143/1985
Data: 25/11/1985
Processo: 143/1985
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 113/1985 - Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, o imóvel com 52,24 m² remanescente de desapropriação para a construção da antiga Estação Rodoviária - Galeria "Leonardo Cruz" e autoriza a sua alienação por venda para proprietário lindeiro e dá outras providências. LEI Nº 3.255, de 09/12/1985.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3255 | 09/12/1985 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, o imóvel com 52,54 m2 remanescente de desapropriação para a construção da antiga Estação Rodoviária - Galeria "Leonardo Cruz" e autoriza a sua alienação por venda para proprietário li |