Procedimento Legislativo Nº 141/1985
Data: 25/11/1985
Processo: 141/1985
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 111/1985 - Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, o imóvel com 79,48 m², localizado na confluência da Avenida Índio Brasileiro Borba com a Rua Engº Schmidt, no Jardim das Estações, desta cidade e autoriza a sua alienação por venda para proprietário lindeiro e dá outras providências. LEI Nº 3.256, de 09/12/1985.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3256 | 09/12/1985 | Transfere da classe de bens uso comum do povo para a dos dominicais, o imóvel com 79,48 m2, localizado na confluência da Avenida Índio Brasileiro Borba com a Rua Eng. Schmidt, no Jardim das Estações, desta cidade e autoriza a sua alienação por venda para |