Procedimento Legislativo Nº 128/1985
Data: 22/10/1985
Processo: 128/1985
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 099/1985 - Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. LEI Nº 3.262, de 17/12/1985.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3262 | 17/12/1985 | Concede prazo para regularização de prédios, acréscimos e reformas, concluídas sem-licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |