Procedimento Legislativo Nº 80/1985
Data: 09/07/1985
Processo: 80/1985
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 061/1985 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de qualquer natureza jurídica, do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto, inscritos até o presente exercício, inclusive e dá outras providências. LEI Nº 3.209, de 07/08/1985.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3209 | 07/08/1985 | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de qualquer natureza jurídica, do Município e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto, inscritos até o presente exercício, inclusive e dá outras providências. |