Procedimento Legislativo Nº 65/1985
Data: 12/06/1985
Processo: 65/1985
Situação: Concluído
Autoria: DEPUTADO FEDERAL JOAO CUNHA
Assunto: MEMORANDO - Memorando encaminhando anexo do projeto de lei nº 5123, de sua autoria que determina reserva de 10% das áreas de plantio de cana destinadas ao cultivo de cereais pelos trabalhadores em regime cooperado com os empregadores e fixa contratros anuais de trabalho nas áreas canavieiras e dá outras providências. APROVADO O PARECER.