Procedimento Legislativo Nº 61/1985
Data: 28/05/1985
Processo: 61/1985
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 046/1985 - Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. LEI Nº 3.205, de 02/07/1985.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3205 | 02/07/1985 | Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. |