Procedimento Legislativo Nº 45/1985
Data: 06/05/1985
Processo: 45/1985
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 034/1985 - Altera a redação do item 28 do artigo 59 da Lei nº 3.021, de 22 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal (Imposto de Serviços de Quaisquer Natureza - I.S.S.Q.N. para os cinemas). DEVOLVIDO AO PREFEITO.