Procedimento Legislativo Nº 170/1984
Data: 07/12/1984
Processo: 170/1984
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 145/84 - Dispõe sobre a celebração de acordo com o Governo do Estado de São Paulo, visando o recebimento das importâncias ainda não prescritas correspondentes a 2% do produto de arrecadação processada até 31/07/1983, das multas punitivas e ou moratórias e dos acréscimos, vinculados ao Imposto de Circulação de Mercadorias. LEI Nº 3.153, de 12/12/1984
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3153 | 12/12/1984 | Dispõe sobre a celebração de acordo com o Governo do Estado de São Paulo, visando o recebimento das importâncias ainda não prescritas correspondentes a 20% do produto da arrecadação processada até 31/07/83, das multas punitivas e ou moratórias e dos acrés |