Procedimento Legislativo Nº 144/1984
Data: 19/10/1984
Processo: 144/1984
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 123/84 - Dispõe sobre condições para declarar entidades de utilidade pública e dá outras providências. LEI Nº 3.157, de 26/12/1984
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3157 | 26/12/1984 | Dispõe sobre condições para declarar entidades de utilidade pública e dá outras providências. |