Procedimento Legislativo Nº 140/1984
Data: 08/10/1984
Processo: 140/1984
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 121/84 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências. LEI Nº 3.138, de 19/11/1984
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3138 | 19/11/1984 | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências. |