Procedimento Legislativo Nº 138/1984
Data: 05/10/1984
Processo: 138/1984
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 119/84 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais e autoriza a sua alienação por doação à Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM, imóvel com 10.505 m², localizado nas proximidades do Aeroporto "Bartholomeu de Gusmão", desta cidade. LEI Nº 3.139, de 19/11/1984
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3139 | 19/11/1984 | Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais e autoriza-a sua alienação por doação à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, imóvel com 10.505,00 m2, localizado nas proximidades do Aeroporto "Bartholomeu de Gusmão", d |