Procedimento Legislativo Nº 120/1984
Data: 22/08/1984
Processo: 120/1984
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 104/84 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 9.172,18 m², localizado na Rua Domingos Paulo Real, no Jardim Residencial Itália, desta cidade e autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de estabelecimento de ensino. LEI Nº 3.117, de 13/09/1984
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3117 | 13/09/1984 | Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 9.172,18 m2, localizado na Rua Domingos Paulo Real, no Jardim Residencial Itália, desta cidade e autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção |