Procedimento Legislativo Nº 118/1984
Data: 22/08/1984
Processo: 118/1984
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 102/84 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 8.700,48 m², compreendido entre as Ruas Benedito Correa Toledo e Cícero Pinto Ferraz e Avenidas Marechal Oswaldo Cordeiro de Faria e Zeferino Vaz, no Jardim Pinheiros, desta cidade, e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de estabelecimento de ensino, revogando a Lei nº 2.847, de 13/09/1982. LEI Nº 3.115, de 13/09/1984
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3115 | 13/09/1984 |
Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 8.700,48 m2, compreendido entre as Ruas Benedito Corrêa Toledo e Cícero Pinto Ferraz e Avenidas Marechal Oswaldo Cordeiro de Faria e Zeferino Vaz no Jardim Pinheiros, dest
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |