Procedimento Legislativo Nº 108/1984
Data: 31/07/1984
Processo: 108/1984
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 93/84 - Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóveis localizados na Avenida Indio Brasileiro Borba, no trecho entre os loteamentos Jardim das Estações e Jardim Tabapuã, desta cidade e autoriza o desmembramento dos mesmos, para utilização dos lotes. LEI Nº 3.107, de 23/08/1984
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3107 | 23/08/1984 | Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóveis localizados na Avenida Índio Brasileiro Borba, no trecho entre os loteamentos Jardim das Estações e jardim Tabapuã, desta cidade e autoriza o desmembramento dos mesmos, para |