Procedimento Legislativo Nº 96/1984
Data: 12/06/1984
Processo: 96/1984
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ SANTO PIFFER
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 82/84 - Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. LEI Nº 3.121, de 21/09/1984
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3121 | 21/09/1984 |
Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |