Procedimento Legislativo Nº 74/1984
Data: 08/05/1984
Processo: 74/1984
Situação: Concluído
Autoria: GERALDO ANTONIO ALVES
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 62/84 - Dispõe sobre a concessão de novo prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. LEI Nº 3.130, de 11/10/1984
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3130 | 11/10/1984 | Dispõe sobre a concessão de novo prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências. |