Procedimento Legislativo Nº 18/1984
Data: 07/02/1984
Processo: 18/1984
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 13/84 - Dispõe sobre a transferência de classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, do imóvel com 213,54 m², localizado na Avenida 15 de Novembro, esquina com a Rua Maria Antonia Camargo de Oliveira, desta cidade e autoriza a sua alienação por doação à Casa da Amizade de Araraquara, para a construção de sua sede. LEI Nº 3.043, de 28/03/1984
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3043 | 28/03/1984 | Dispõe sobre a transferência da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, do imóvel com 213,54 m2, localizado na Avenida 15 de Novembro esquina com a Rua Maria Antonia Camargo de Oliveira, desta cidade e autoriza a sua alienação por doaç |