Procedimento Legislativo Nº 193/1983
Data: 10/11/1983
Processo: 193/1983
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 143/83
Dispõe sobre a revogação do parágrafo 4º do art 9º, da Lei 3000, de 20 de outubro de 1983, que dispõe sobre a execução de pavimentação e de obras preliminares, mediante permissão e dá outras providências.
Lei nº 3018, de 22/11/83
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3018 | 22/11/1983 | Dispõe sobre a revogação do parágrafo 4o., do artigo 9o., da Lei no. 3.000, de 20 de Outubro de 1.983, que dispõe sobre execução de pavimentação e de obras preliminares, mediante permissão, e dá outras providências. |