Procedimento Legislativo Nº 178/1983
Data: 13/10/1983
Processo: 178/1983
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 133/83
Dispõe sobre a transferência da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 128,18 m², localizado na Via Expressa, entre as Avenidas Portugal e Duque de Caxias, desta cidade e autoriza a sua alienação para proprietário lindeiro.
Lei nº 3016, de 21/11/83
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3016 | 21/11/1983 | Dispõe sobre a transferência da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, imóvel com 128,18 m2, localizado na Via Expressa, entre as Avenidas Portugal e Duque de Caxias, desta cidade e autoriza a sua alienação para proprietário lindeiro. |