Procedimento Legislativo Nº 127/1983
Data: 09/08/1983
Processo: 127/1983
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ SANTO PIFFER
Assunto: Projeto de lei 91/83
Dispõe sobre a concessão de prazo para cadastramento de terrenos e dá outras providências.
Lei nº 2983, de 21/09/83
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2983 | 21/09/1983 | Dispõe sobre a concessão de prazo para cadastramento de terrenos e dá outras providências. |