Procedimento Legislativo Nº 107/1983
Data: 28/06/1983
Processo: 107/1983
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Projeto de lei 74/83
Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
Lei nº 2994, de 07/10/83
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2994 | 07/10/1983 | Concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos ou reformas, concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto já aprovado e dá outras providências. |