Procedimento Legislativo Nº 101/1983
Data: 22/06/1983
Processo: 100/1983
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 69/83
Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir ao DER os encargos de administração que in cidem sobre o trecho ARA 214 - ARA 235-ARA 140, da estradfa Municipal Rincão - Motuca-Guariba, para realização do Plano Estadual de Estradas Vicinais.
Lei nº 2948, de 29/06/83
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2948 | 29/06/1983 |
Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir ao DER os encargos de administração que incidem sobre o trecho ARA 214 - ARA 325 - ARA 140, da estrada Municipal Rincão - Motuca - Guariba, para realização do Plano Estadual de Estradas Vicinais.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |