Procedimento Legislativo Nº 66/1983
Data: 13/05/1983
Processo: 66/1983
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 39/83
Dispõe sobre o cancelamento de débitos ref a tributos, multas e demais casos, para com a administração direta e DAAE, cujo valor não exceda a Cr$ 3.000,00, por exercício vencido até 31/12/1980.
Lei nº 2926, de 08/06/83
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2926 | 08/06/1983 | Dispõe sobre o cancelamento de débitos referentes a tributos, multas e demais casos, para com a Administração direta e DAAE, cujo valor não exceda a CR$ 3.000,00, por exercício vencido até 31/12/1.980. |