Procedimento Legislativo Nº 48/1983
Data: 14/04/1983
Processo: 48/1983
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 26/83
Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais, o imóvel localizado na Av Armando Sales de Oliveira, desta cidade, e autoriza sua alienação, por venda mediante concorrência pública e dá outras providências.
Lei nº 2922, de 01/06/83
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2922 | 01/06/1983 | Transfere da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos dominicais, o imóvel localizado na Avenida Armando Sales de Oliveira, desta cidade e autoriza sua alienação, por venda, mediante concorrência pública e dá outras providências. |