Procedimento Legislativo Nº 180/1982
Data: 19/11/1982
Processo: 180/1982
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 117/82
Suspende por prazo determinado a aplicação de multas e da correção monetária incidentes sobre tributos em atraso e dá outras providências.
LEI 2876, DE 23/11/82
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2876 | 23/11/1982 |
Suspende por prazo determinado a aplicação de multas e da correção monetária incidentes sobre tributos em atraso e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |