Procedimento Legislativo Nº 169/1982
Data: 13/10/1982
Processo: 169/1982
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 111/82
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de instituições religiosas, entidades esportivas, de assistência a menores ou velhos, inválidos e de necessitados, de instituições beneficentes, da Fazenda Pública, Santa Casa e outras entidasdes com objetivos de relevância social e de interesse da comunidade.
LEI 2882, DE 008/12/1982
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2882 | 08/12/1982 | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de instituições religiosas, entidades esportivas, de assistência à menores ou velhos, inválidos e de necessitados de instituições beneficentes, da Fazenda Pública, Santa Casa e outras entidades com objetivos |