Procedimento Legislativo Nº 157/1982
Data: 22/09/1982
Processo: 157/1982
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 102/82
Dispõe sobre o cancelamento dos débitos oriundos de multas pecuniárias aplicadas em decorrência ao descumprimento da legislação municipal.
LEI 22866, DE 14/10/1982
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2866 | 14/10/1982 |
Dispõe sobre o cancelamento dos débitos oriundos de multas pecuniárias aplicadas em decorrência ao descumprimento da legislação municipal.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |