Procedimento Legislativo Nº 141/1982
Data: 01/09/1982
Processo: 141/1982
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 93/82
Suspende por prazo determinado a aplicação de multas e correção monetária aue incidem sobre os tributos municipais em atraso e dá outras providências.
LEI 2846 DE 13/09/82
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2846 | 13/09/1982 | Suspende por prazo determinado a aplicação de multas e correção monetária que incidem sobre os tributos municipais em atraso e dá outras providências. |