Procedimento Legislativo Nº 139/1982
Data: 31/08/1982
Processo: 139/1982
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 91/82
Dispõe sobre a transferência ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, mediante convênio, dos encargos de administração que incidem sobre o trecho Gavião Peixoto - Rio Jacaré Guaçú, da estrada municipal ARA-189, com 7.000,00 m de extensão, bem como, participar dos trabalhos de melhoramentos e pavimentação do tgrecho mencionado.
LEI 2852, DE 20/09/82.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2852 | 20/09/1982 | Dispõe sobre a transferência ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, mediante convênio, dos encargos de administração que incidem sobre o trecho Gavião Peixoto-Rio Jacaré Guaçú, da estrada municipal ARA-189, com 7.000,00 m de exten |