Procedimento Legislativo Nº 132/1982
Data: 25/08/1982
Processo: 132/1982
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROEJTO DE LEI 89/82
Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, uma área de terreno localizada no Jardim Pinheiros e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de estabelecimento de ensino de 1º grau.
LEI 2.847, DE 13/09/1982
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2847 | 13/09/1982 |
Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais, uma área de terreno localizada no Jardim Pinheiros e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de estabelecimento de ensino de 1o. grau.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |