Procedimento Legislativo Nº 116/1982
Data: 03/08/1982
Processo: 116/1982
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI 76/82
Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos e dá outras providências.
LEI 2.854, DE 21/09/1982
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2854 | 21/09/1982 | Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terreno e dá outras providências. |