Procedimento Legislativo Nº 56/1982
Data: 16/04/1982
Processo: 56/1982
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 30/82
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$5.500.000,00, para atender despesas decorrentes do cumprimento do Venerando Acórdão do Colendo Tribunal Federal de Recursos, que confirmou sentença de primeiro grau proferida em ação (processo nº 169/76 da 3ª Vara cível da Comarca) promovida pelo INPS, contra a Prefeitura Municipal.
LEI Nº 2.792, DE 28/04/1982
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2792 | 28/04/1982 | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 5.500.000,00, para atender despesas decorrentes do cumprimento do Venerando Acordão do Colendo Tribunal Federal de Recursos, que confirmou sentença de primeiro grau proferida em a |