Procedimento Legislativo Nº 43/1982
Data: 05/04/1982
Processo: 43/1982
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 21/82
Concede isenção de taxas e emolumentos referentes a aprovação de projetos de unidades habitacionais populares, construídas mediante financiamento do Banco Nacional de habitação ou outro órgão financiador autorizado a operar pelo Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências.
LEI 2.798, DE 18/05/1982
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2798 | 18/05/1982 | Concede isenção de taxas e emolumentos referentes a aprovação de projetos de unidades habitacionais populares, construídas mediante financiamento do Banco Nacional de Habitação ou outro órgão financiador autorizado a operar pelo Sistema Financeiro de Habi |