Procedimento Legislativo Nº 39/1982
Data: 30/03/1982
Processo: 36/1982
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI 17/82
Aplica o disposto na lei 2.110, de 21 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a construção de abrigo de carro no alinhamento da via pública, como também aos prédios localizados nas zonas comerciais da sede do Município.
LEI Nº 2802, DE 19/05/1982
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2802 | 19/05/1982 | Aplica o disposto na lei no. 2.110, de 31 de dezembro de 1.974, que dispõe sobre a construção de abrigo de carros no alinhamento da via pública, como também aos prédios localizados nas zonas comerciais da sede do Município. |