Procedimento Legislativo Nº 188/1981
Data: 04/11/1981
Processo: 188/1981
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 112/81 - Dispõe sobre a suspensão da aplicação da multa e correção monetária que incidem sobre os tributos que deixaram de ser recolhidos até o exercício de 1981, inclusive, bem como sobre os saldos de débitos parcelados para pagamento.
LEI Nº 2746, de 18/11/1981
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2746 | 18/11/1981 | Dispõe sobre a suspensão da aplicação da multa e correção monetária que incidem sobre os tributos que deixaram de ser recolhidos até o exercício de 1981, inclusive, bem como sobre os saldos de débitos parcelados para pagamento. |