Procedimento Legislativo Nº 178/1981
Data: 23/10/1981
Processo: 178/1981
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 105/81 - Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, mediante instrumento de convênio próprio, os encargos de administração que incidem sobre o trecho da estrada municipal ARA 189, ligação Gavião Peixoto - Rio Jacaré Guaçú, para realização do Plano Estadual. (melhoramentos e pavimentação). LEI Nº 2752, de 18/11/1981
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2752 | 18/11/1981 | Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, mediante instrumento de convênio próprio, os encargos de administração que incidem sobre o trecho da estrada municipal ARA 139, ligação Gavião Peix |