Procedimento Legislativo Nº 174/1981
Data: 05/10/1981
Processo: 174/1981
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 103/81 - Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos com área não inferior a 150,00m², inclusive os desmembramentos de maior área já cadastrada e dá outras providências.
LEI Nº 2736, de 07/10/1981
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2736 | 07/10/1981 | Dispõe sobre a concessão de prazo para o cadastramento de terrenos com área não inferior a 150,00 m2, inclusive os desmembramentos de maior área já cadastrada e dá outras providências. |