Procedimento Legislativo Nº 44/1981
Data: 31/01/1981
Processo: 44/1981
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 18/81 - Dispõe sobre cadastramento e regularização de imóveis e dá outras providências. LEI Nº 2668, de 12/05/1981
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2668 | 12/05/1981 | Dispõe sobre cadastramento e regularização de imóveis e dá outras providências. |