Procedimento Legislativo Nº 41/1981
Data: 27/03/1981
Processo: 41/1981
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 16/81 - Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais de uma área de terreno com 16,65m², situada nesta cidade, e autoriza sua alienação para proprietário lindeiro, mediante venda.
LEI Nº 2664, de 04/05/1981
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2664 | 04/05/1981 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos dominicais de uma área de terreno com 16,65 m2, situada nesta cidade, e autoriza sua alienação para proprietário lindeiro, mediante venda. |